Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 13 de out. de 2025
PL 5132/2025
Nas comissõesDetermina a necessidade de reconhecimento biométrico para determinadas transações de pagamento no âmbito do arranjo de pagamentos Pix instituído pelo Banco Central do Brasil.
Em que etapa está
Tramitando em Conjunto, desde 01 de fev. de 2026 (CDC)
- ✓Apresentado13 de out. de 2025
- 2Nas comissões12 de ago. de 2025
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
02 de jan. de 2026 · Câmara · CDC
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 771/2024.
02 de jan. de 2026 · Câmara · CDC
Recebimento
Recebimento pelo(a) CDC.
12 de ago. de 2025 · Câmara · CDC
Notificacao para Publicação Intermediária
Devolvido ao Relator, Dep. Roberto Monteiro Pai (PL-RJ), para se manifestar sobre a Emenda 1/2023 ao PL 2632/22, apensado, para o PL 3190/2021, ao qual esta proposição está apensada.
Projetos relacionados
Tramita junto (apensado) ao PL 771/2024: Acrescenta o art. 21-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, para dispor sobre os procedimentos mínimos de segurança a serem adotados pelasinstituições financeiras e de pagamento no fornecimento de serviços de transferências de valores entre contas bancárias, de poupança ou de pagamento.
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.