Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 13 de mar. de 2024
PL 771/2024
Nas comissõesAcrescenta o art. 21-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, para dispor sobre os procedimentos mínimos de segurança a serem adotados pelasinstituições financeiras e de pagamento no fornecimento de serviços de transferências de valores entre contas bancárias, de poupança ou de pagamento.
Em que etapa está
Tramitando em Conjunto, desde 02 de jan. de 2026 (CDC)
- ✓Apresentado13 de mar. de 2024
- 2Nas comissões24 de mar. de 2024
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
02 de jan. de 2026 · Câmara · CDC
Notificação de Apensação
Apensação do PL 5132/2025 a esta proposição.
08 de out. de 2024 · Câmara · CDC
Notificações
Devolvido ao Relator, Dep. Roberto Monteiro Pai (PL-RJ), para o PL 3190/2021, ao qual esta proposição está apensada.
13 de mai. de 2024 · Câmara · CDC
Notificações
Devolvido ao Relator, Dep. Roberto Monteiro Pai (PL-RJ), para o PL 3190/2021, ao qual esta proposição está apensada.
25 de mar. de 2024 · Câmara · CDC
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 2632/2022.
25 de mar. de 2024 · Câmara · CDC
Recebimento
Recebimento pela CDC.
24 de mar. de 2024 · Câmara · CDC
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Roberto Monteiro Pai (PL-RJ)
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Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.