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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 23 de out. de 2023

PL 5142/2023

Nas comissões

Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 – Marco Civil da Internet, para dispor sobre a proibição da divulgação de conteúdos que fazem apologia ao uso de drogas ilícitas em redes sociais e dá outras providências

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Tramitando em Conjunto, desde 06 de mai. de 2026 (CCTI)

  1. ✓Apresentado23 de out. de 2023
  2. 2Nas comissões31 de out. de 2023
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 06 de mai. de 2026 · Câmara · CCTI

    Notificacao para Publicação Intermediária

    Designado Relator, Dep. Ricardo Abrão (PSDB-RJ), para o PL 2355/2023, ao qual esta proposição está apensada.

  2. 10 de mar. de 2026 · Câmara · CCTI

    Notificações

    Designado Relator, Dep. Ricardo Abrão (UNIÃO-RJ), para o PL 2355/2023, ao qual esta proposição está apensada.

  3. 08 de abr. de 2025 · Câmara · CCTI

    Notificações

    Designado Relator, Dep. AJ Albuquerque (PP-CE), para o PL 2355/2023, ao qual esta proposição está apensada.

  4. 08 de abr. de 2024 · Câmara · CCTI

    Notificações

    Designado Relator, Dep. Gilson Daniel (PODE-ES), para o PL 2355/2023, ao qual esta proposição está apensada.

  5. 19 de dez. de 2023 · Câmara · CCTI

    Notificações

    Designado Relator, Dep. Caio Vianna (PSD-RJ), para o PL 2355/2023, ao qual esta proposição está apensada.

  6. 31 de out. de 2023 · Câmara · CCTI

    Apensação

    Apensação desta proposição ao PL 2355/2023.

  7. 31 de out. de 2023 · Câmara · CCTI

    Recebimento

    Recebimento pela CCTI.

Projetos relacionados

Tramita junto (apensado) ao PL 2355/2023: Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, e a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre o uso de redes sociais.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.