Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 10 de jun. de 2024

PL 5153/2023

Nas comissões

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para conceder desconto no valor cobrado pela renovação das carteiras de habilitação para condutores com idade igual ou superior a 50 (cinquenta) anos.

Texto completo Ficha na Câmara

Em que etapa está

✓Apresentado10 de jun. de 2024
2Nas comissõesagora
3No plenário
4Na outra casa
5Aguardando sanção
6Virou lei

Autoria

Senado Federal - Fernando DueireÓrgão do Poder Legislativo · MDB-PE

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

Sem passos de tramitação registrados.

Projetos relacionados

Tramita junto (apensado) ao PL 555/2024: Altera a Lei nº 9.503 de 23 setembro de 1997 para determinar que o valor da taxa para renovação do Exame de Aptidão Física e Mental será gratuita ao condutor com mais de setenta anos de idade.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.