Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 17 de fev. de 2025
PL 519/2025
Nas comissõesDispõe sobre a proteção ao caminhoneiro no exercício de sua atividade profissional, alterando o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para agravar penas e tipificar formas qualificadas de crimes praticados contra caminhoneiros.
Em que etapa está
Aguardando Parecer, desde 25 de jun. de 2026 (CCJC)
- ✓Apresentado17 de fev. de 2025
- 2Nas comissões03 de abr. de 2025
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
25 de jun. de 2026 · Câmara · CCJC
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Zé Trovão (PL-SC), em razão da apensação do PL 2356/2026.
03 de mar. de 2026 · Câmara · CCJC
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Zé Trovão (PL-SC), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 1.081/2025 e 4.189/2025, apensados, com substitutivo.
03 de mar. de 2026 · Câmara · CCJC
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Zé Trovão (PL/SC).
22 de ago. de 2025 · Câmara · CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Zé Trovão (PL-SC).
14 de mai. de 2025 · Câmara · CCJC
Notificação de Apensação
Apensação do PL 1081/2025 a esta proposição.
03 de abr. de 2025 · Câmara · CCJC
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Projetos relacionados
- Tramitam junto com este:
- PL 1081/2025 Acresce o art. 183-B ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para criar causa de aumento de pena aos crimes contra o patrimônio pratic
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.