Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 29 de out. de 2023
PL 5275/2023
No plenárioEstabelece o sexo biológico como critério único de definição de "sexo" para fins de definição, coordenação e execução de políticas públicas, altera o art. 38 da lei 14.600, de 19 de junho de 2023, e estabelece outras providências.
Em que etapa está
Pronta para Pauta, desde 30 de jun. de 2026 (CDHMIR)
- ✓Apresentado29 de out. de 2023
- ✓Nas comissões09 de nov. de 2023
- 3No plenárioagora
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
30 de jun. de 2026 · Câmara · CDHMIR
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Erika Hilton (PSOL-SP), pela rejeição deste, e do PL 1173/2026, apensado.
30 de jun. de 2026 · Câmara · CDHMIR
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CDHMIR (Parecer do Relator), pela Deputada Erika Hilton (PSOL/SP -Fdr PSOL-REDE).
27 de abr. de 2026 · Câmara · CDHMIR
Notificação de Apensação
Apensação do PL 1173/2026 a esta proposição.
25 de fev. de 2026 · Câmara · CDHMIR
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 19/12/2025 a 25/02/2026). Não foram apresentadas emendas.
18 de dez. de 2025 · Câmara · CDHMIR
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/12/2025)
18 de dez. de 2025 · Câmara · CDHMIR
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Erika Hilton (PSOL-SP).
09 de nov. de 2023 · Câmara · CDHMIR
Recebimento
Recebimento pela CDHMIR.
Projetos relacionados
- Tramitam junto com este:
- PL 1173/2026 Lei Geral de Proteção e Defesa dos Direitos e Interesses da Mulher.
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.