Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 20 de out. de 2025
PL 5325/2025
Nas comissõesAltera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para vedar a aplicação do acordo de não persecução penal aos crimes de pornografia infantil.
Em que etapa está
Aguardando Parecer, desde 15 de jun. de 2026 (CPASF)
- ✓Apresentado20 de out. de 2025
- 2Nas comissões17 de nov. de 2025
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
15 de jun. de 2026 · Câmara · CPASF
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Daniela do Waguinho (REPUBLIC-RJ).
09 de jan. de 2026 · Câmara · CPASF
Notificação de Apensação
Apensação do PL 5448/2025 a esta proposição.
17 de nov. de 2025 · Câmara · CPASF
Recebimento
Recebimento pelo(a) CPASF.
Projetos relacionados
- Tramitam junto com este:
- PL 5448/2025 Altera o § 2º do art. 28-A do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para vedar a aplicação do acordo de não persecução penal
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.