Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 31 de out. de 2023
PL 5336/2023
Nas comissõesAltera a Lei n°13.146, de 6 de julho de 2015, que “institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência”, a fim de acrescentar o § 3° ao artigo 28, visando tornar obrigatório o fornecimento gratuito de fones antirruído para alunos com hipersensibilidade auditiva nas instituições de ensino públicas e privadas em todo o território nacional.
Em que etapa está
Tramitando em Conjunto, desde 19 de mar. de 2026 (CSAUDE)
- ✓Apresentado31 de out. de 2023
- 2Nas comissões09 de nov. de 2023
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
19 de mar. de 2026 · Câmara · CSAUDE
Notificação de Apensação
Apensação do PL 572/2026 a esta proposição.
10 de nov. de 2023 · Câmara · CSAUDE
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 3255/2023.
10 de nov. de 2023 · Câmara · CSAUDE
Recebimento
Recebimento pela CSAUDE.
09 de nov. de 2023 · Câmara · CSAUDE
Notificações
Designada Relatora, Dep. Ely Santos (REPUBLIC-SP).
Projetos relacionados
Tramita junto (apensado) ao PL 3255/2023: Dispõe sobre o fornecimento gratuito pelo Sistema Único de Saúde – SUS, de fones antirruído para pessoas com Transtorno de Espectro Autista.
- Tramitam junto com este:
- PL 572/2026 Reconhece a crianças e adolescentes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) o direito a protetores auriculares no âmbito da rede pública de ensino.
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.