Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 05 de nov. de 2023
PL 5342/2023
Nas comissõesTipifica o crime de Porno Fake e acrescenta o artigo 218-D ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de criação, divulgação e comercialização de imagem de nudez ou de cunho sexual não autorizada, gerada por softwares e inteligência artificial (AI); altera para pública incondicionada a natureza da ação penal dos crimes contra a dignidade sexual; estabelece causas de aumento de pena para esses crimes.
Em que etapa está
Aguardando Designação de Relator(a), desde 17 de abr. de 2026 (CCJC)
- ✓Apresentado05 de nov. de 2023
- 2Nas comissões10 de nov. de 2023
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
17 de abr. de 2026 · Câmara · CCJC
Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
O Relator, Dep. Mersinho Lucena, deixou de ser membro da Comissão
24 de fev. de 2026 · Câmara · CCJC
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Mersinho Lucena (PP-PB), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 5.394/2023, apensado, com substitutivo.
24 de fev. de 2026 · Câmara · CCJC
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Mersinho Lucena (PP/PB).
06 de out. de 2025 · Câmara · CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Mersinho Lucena (PP-PB).
19 de mar. de 2025 · Câmara · CCJC
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Yandra Moura, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)
17 de dez. de 2024 · Câmara · CCJC
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Yandra Moura (UNIÃO-SE)
04 de jul. de 2024 · Câmara · CCJC
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
A Relatora, Dep. Yandra Moura, deixou de ser membro da Comissão
28 de nov. de 2023 · Câmara · CCJC
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Yandra Moura (UNIÃO-SE)
17 de nov. de 2023 · Câmara · CCJC
Notificação de Apensação
Apensação do PL 5394/2023 a esta proposição.
10 de nov. de 2023 · Câmara · CCJC
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Projetos relacionados
- Tramitam junto com este:
- PL 5394/2023 Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para criminalizar a adulteração, montagem ou modificação de fotografia, vídeo ou qualquer
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.