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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 04 de mar. de 2024

PL 540/2024

Nas comissões

Altera a Lei Federal nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que Instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos, para determinar a obrigatoriedade de que recipientes de plástico de utilização única para bebidas com capacidade até três litros apenas possam ser colocados no mercado se as cápsulas e tampas permanecerem fixadas aos recipientes durante a fase de utilização prevista do produto e dá outras providências.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Tramitando em Conjunto, desde 31 de mar. de 2025 (CMADS)

  1. ✓Apresentado04 de mar. de 2024
  2. 2Nas comissões13 de mar. de 2024
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 30 de out. de 2024 · Câmara · CMADS

    Notificação de Apensação

    Apensação do PL 3991/2024 a esta proposição.

  2. 14 de mar. de 2024 · Câmara · CMADS

    Apensação

    Apensação desta proposição ao PL 3813/2015.

  3. 14 de mar. de 2024 · Câmara · CMADS

    Recebimento

    Recebimento pela CMADS.

  4. 13 de mar. de 2024 · Câmara · CMADS

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Zé Vitor (PL-MG)

Projetos relacionados

  • Tramitam junto com este:
  • PL 3991/2024 Dispõe sobre a obrigatoriedade de tampas não removíveis em garrafas confeccionadas com polietileno tereftalato (PET) comercializadas em todo o território nacion

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.