Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 07 de nov. de 2023
PL 5402/2023
Nas comissõesAltera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política agrícola, para estabelecer moratória técnica e científica relativa a pesquisa privada, produção, reprodução, importação, exportação e comercialização de carne animal cultivada no território nacional, até o dia 31 de dezembro de 2028, dá outras providências.
Em que etapa está
Tramitando em Conjunto, desde 08 de abr. de 2025 (CCTI)
- ✓Apresentado07 de nov. de 2023
- 2Nas comissões20 de nov. de 2023
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
08 de abr. de 2025 · Câmara · CCTI
Notificações
Designado Relator, Dep. Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP), para o PL 4616/2023, ao qual esta proposição está apensada.
20 de nov. de 2023 · Câmara · CCTI
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 4616/2023.
20 de nov. de 2023 · Câmara · CCTI
Recebimento
Recebimento pela CCTI.
Projetos relacionados
Tramita junto (apensado) ao PL 4616/2023: Dispõe sobre a proibição da pesquisa privada, produção, reprodução, importação, exportação e comercialização de carne animal cultivada no território nacional e dá outras providências.".
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.