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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 27 de out. de 2025

PL 5446/2025

Nas comissões

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para ampliar o período máximo da medida socioeducativa de internação nos casos de atos infracionais análogos a crimes hediondos ou estupro.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Tramitando em Conjunto, desde 22 de abr. de 2026 (SERCO(SGM))

  1. ✓Apresentado27 de out. de 2025
  2. 2Nas comissõesagora
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 22 de abr. de 2026 · Câmara · CCP

    Notificação de Apensação

    Apensação do PL 1088/2026 a esta proposição.

  2. 01 de fev. de 2026 · Câmara · CCP

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/2026.

  3. 05 de jan. de 2026 · Câmara · CCP

    Apensação

    Apensação desta proposição ao PL 4083/2021.

  4. 05 de jan. de 2026 · Câmara · CCP

    Recebimento

    Recebimento pela CCP.

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  • PL 1088/2026 Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estabelecer regime especial de responsabilização socioeducativa para

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.