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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 18 de fev. de 2025

PL 545/2025

Nas comissões

Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), para incluir a possibilidade de tratamento de dados sensíveis mediante pagamento pecuniário ao titular e para regular o padrão de digitalização.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Tramitando em Conjunto, desde 03 de abr. de 2025 (CCJC)

  1. ✓Apresentado18 de fev. de 2025
  2. 2Nas comissões03 de abr. de 2025
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 14 de abr. de 2025 · Câmara · CCJC

    Apensação

    Apensação desta proposição ao PL 36/2025.

  2. 13 de abr. de 2025 · Câmara · CCJC

    Notificações

    Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), para o , ao qual esta proposição está apensada.

  3. 03 de abr. de 2025 · Câmara · CCJC

    Recebimento

    Recebimento pela CCJC.

  4. 03 de abr. de 2025 · Câmara · CCJC

    Notificacao para Publicação Intermediária

    Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), para o PL 36/2025, ao qual esta proposição está apensada.

Projetos relacionados

Tramita junto (apensado) ao PL 36/2025: Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD), para proibir a oferta mediante pagamento de disponibilidade de dados biométricos sensíveis e estabelecer medidas mais rigorosas de proteção a esses dados.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.