Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 02 de fev. de 2025
PL 36/2025
No plenárioAltera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD), para proibir a oferta mediante pagamento de disponibilidade de dados biométricos sensíveis e estabelecer medidas mais rigorosas de proteção a esses dados.
Em que etapa está
Pronta para Pauta, desde 26 de jun. de 2025 (CCJC)
- ✓Apresentado02 de fev. de 2025
- ✓Nas comissões25 de fev. de 2025
- 3No plenárioagora
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
09 de out. de 2025 · Câmara · CCJC
Não Deliberado
Não deliberado.
26 de jun. de 2025 · Câmara · CCJC
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer às Emendas Apresentadas ao Substitutivo da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, dos Projetos de Lei n°s 46/2025, 308/2025 e 545/2025, apensados, e das Emendas n°s 1, 2 e 3 apresentadas ao substitutivo nesta Comissão,com substitutivo.
26 de jun. de 2025 · Câmara · CCJC
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PES n. 1 CCJC (Parecer às Emendas Apresentadas ao Substitutivo do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).
11 de jun. de 2025 · Câmara · CCJC
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvida à Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ).
09 de jun. de 2025 · Câmara · CCJC
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 26/05/2025 a 10/06/2025). Foram apresentadas três emendas ao substitutivo.
25 de mai. de 2025 · Câmara · CCJC
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 27/05/2025)
21 de mai. de 2025 · Câmara · CCJC
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).
21 de mai. de 2025 · Câmara · CCJC
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 46/2025, 308/2025 e 545/2025, apensados, com substitutivo.
15 de abr. de 2025 · Câmara · CCJC
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 04/04/2025 a 15/04/2025). Não foram apresentadas emendas.
14 de abr. de 2025 · Câmara · CCJC
Notificação de Apensação
Apensação do PL 545/2025 a esta proposição.
03 de abr. de 2025 · Câmara · CCJC
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 07/04/2025)
03 de abr. de 2025 · Câmara · CCJC
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ).
25 de fev. de 2025 · Câmara · CCJC
Recebimento
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-46/2025, PL-308/2025 apensadas.
Projetos relacionados
- Tramitam junto com este:
- PL 545/2025 Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), para incluir a possibilidade de tratamento de dados sensíveis
- PL 308/2025 Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
- PL 46/2025 Acrescenta o § 7º ao art. 8º da Lei n° 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre vedação de pagamento ou promessa de pagamento financeiro ou patrimonia
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.