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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 28 de out. de 2025

PL 5475/2025

Nas comissões

Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, proibindo a publicidade das loterias de apostas de quota fixa.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Tramitando em Conjunto, desde 02 de set. de 2026 (CCOM)

  1. ✓Apresentado28 de out. de 2025
  2. 2Nas comissões09 de set. de 2025
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 19 de jun. de 2026 · Câmara · CCOM

    Notificação de Apensação

    Apensação do PL 2074/2026 a esta proposição.

  2. 05 de fev. de 2026 · Câmara · CCOM

    Apensação

    Apensação desta proposição ao PL 3518/2024.

  3. 05 de fev. de 2026 · Câmara · CCOM

    Recebimento

    Recebimento pelo(a) CCOM.

  4. 09 de set. de 2025 · Câmara · CCOM

    Notificacao para Publicação Intermediária

    Devolvido ao Relator, Dep. Pastor Diniz (UNIÃO-RR), para manifestação sobre o PL 2836/2025, apensado em 29/8/2025, para o PL 3511/2024, ao qual esta proposição está apensada.

Projetos relacionados

Tramita junto (apensado) ao PL 3518/2024: Veda ações de comunicação, de publicidade e de marketing da loteria de apostas de quota fixa.

  • Tramitam junto com este:
  • PL 2074/2026 Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa, para vedar a publicidade, a propagan

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.