Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 28 de out. de 2025
PL 5476/2025
Nas comissõesDispõe sobre critérios de elegibilidade e controle de acesso de estrangeiros a benefícios assistenciais e programas de transferência de renda custeados pela União, altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, e dá outras providências.
Em que etapa está
Tramitando em Conjunto, desde 11 de fev. de 2026 (CREDN)
- ✓Apresentado28 de out. de 2025
- 2Nas comissões21 de jan. de 2026
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
11 de fev. de 2026 · Câmara · CREDN
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. General Girão (PL-RN), para o PL 2440/2025, ao qual esta proposição está apensada.
21 de jan. de 2026 · Câmara · CREDN
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 2440/2025.
21 de jan. de 2026 · Câmara · CREDN
Recebimento
Recebimento pelo(a) CREDN.
Projetos relacionados
Tramita junto (apensado) ao PL 2440/2025: Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, para dispor sobre concessão e manutenção do benefício de prestação continuada da assistência social e critérios de elegibilidade do Programa Bolsa Família a estrangeiros residentes no País, e prevê revisão dos benefícios já concedidos.
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.