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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 04 de fev. de 2024

PL 55/2024

Nas comissões

Acrescenta o artigo 23-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal Brasileiro, para dispor sobre o excesso escusável, e dá outras providências.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Tramitando em Conjunto, desde 18 de mar. de 2026 (CCJC)

  1. ✓Apresentado04 de fev. de 2024
  2. 2Nas comissões20 de fev. de 2024
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 18 de mar. de 2026 · Câmara · CCJC

    Notificação de Apensação

    Apensação do PL 6567/2025 a esta proposição.

  2. 20 de fev. de 2024 · Câmara · CCJC

    Apensação

    Apensação desta proposição ao PL 941/2019.

  3. 20 de fev. de 2024 · Câmara · CCJC

    Recebimento

    Recebimento pela CCJC.

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  • Tramitam junto com este:
  • PL 6567/2025 Acrescenta o art. 23-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre o excesso escusável nas hipóteses de exclusão de ilic

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.