Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 19 de nov. de 2023
PL 5543/2023
Nas comissõesAltera a Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, para autorizar o trabalho em feriados nas atividades do comércio em geral.
Em que etapa está
Tramitando em Conjunto, desde 06 de out. de 2025 (CTRAB)
- ✓Apresentado19 de nov. de 2023
- 2Nas comissões05 de dez. de 2023
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
16 de out. de 2025 · Câmara · CTRAB
Notificação de Apensação
Apensação do PL 3978/2025 a esta proposição.
05 de dez. de 2023 · Câmara · CTRAB
Recebimento
Recebimento pela CTRAB, apensado ao PL-5519/2023
Projetos relacionados
Tramita junto (apensado) ao PL 5519/2023: Altera a Lei n.º 10.101, de 19 de dezembro de 2000, para possibilitar que empregadores e empregados celebrem acordos diretos para viabilizar o trabalho em feriados, nas atividades do comércio em geral.
- Tramitam junto com este:
- PL 3978/2025 Altera a Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, para reconhecer os supermercados, hipermercados, atacarejos e congêneres como atividade essencial e assegurar
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.