Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 15 de nov. de 2023
PL 5519/2023
Nas comissõesAltera a Lei n.º 10.101, de 19 de dezembro de 2000, para possibilitar que empregadores e empregados celebrem acordos diretos para viabilizar o trabalho em feriados, nas atividades do comércio em geral.
Em que etapa está
Tramitando em Conjunto, desde 06 de out. de 2025 (CTRAB)
- ✓Apresentado15 de nov. de 2023
- 2Nas comissões04 de dez. de 2023
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
05 de dez. de 2023 · Câmara · CTRAB
Notificação de Apensação
Apensação do PL 5596/2023 a esta proposição.
05 de dez. de 2023 · Câmara · CTRAB
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 6102/2019.
05 de dez. de 2023 · Câmara · CTRAB
Recebimento
Recebimento pela CTRAB, com as proposições PL-5543/2023, PL-5596/2023 apensadas.
04 de dez. de 2023 · Câmara · CTRAB
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Luiz Carlos Motta (PL-SP)
Projetos relacionados
- Tramitam junto com este:
- PL 5596/2023 Altera o art. 6º-A da Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, para permitir o trabalho em feriados nas atividades de comércio em geral.
- PL 5543/2023 Altera a Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, para autorizar o trabalho em feriados nas atividades do comércio em geral.
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.