Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 29 de out. de 2025
PL 5571/2025
Nas comissõesDispõe sobre a responsabilidade pela transferência de propriedade de veículo automotor e institui multa indenizatória automática em casos de omissão do comprador no registro junto ao órgão de trânsito competente, e dá outras providências.
Em que etapa está
Aguardando Parecer, desde 22 de abr. de 2026 (CVT)
- ✓Apresentado29 de out. de 2025
- 2Nas comissões04 de dez. de 2025
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
22 de abr. de 2026 · Câmara · CVT
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 09/04/2026 a 22/04/2026). Foi apresentada uma emenda.
08 de abr. de 2026 · Câmara · CVT
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/04/2026)
08 de abr. de 2026 · Câmara · CVT
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Rubens Otoni (PT-GO).
18 de mar. de 2026 · Câmara · CVT
Notificação de Apensação
Apensação do PL 318/2026 a esta proposição.
04 de dez. de 2025 · Câmara · CVT
Recebimento
Recebimento pelo(a) CVT.
Projetos relacionados
- Tramitam junto com este:
- PL 318/2026 Modifica a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para incluir, no art. 123, § 5º oferecendo faculdade a ser aplicada ante o não cumprimento, no prazo legal,
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.