Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 03 de nov. de 2025
PL 5655/2025
Nas comissõesEstabelece medidas de segurança aos usuários e de proteção aos trabalhadores de aplicativos de entrega em todo o território nacional.
Em que etapa está
Tramitando em Conjunto, desde 17 de abr. de 2026 (CDC)
- ✓Apresentado03 de nov. de 2025
- 2Nas comissões19 de nov. de 2025
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
17 de abr. de 2026 · Câmara · CDC
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), para o PL 583/2024, ao qual esta proposição está apensada.
09 de jan. de 2026 · Câmara · CDC
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 583/2024.
09 de jan. de 2026 · Câmara · CDC
Recebimento
Recebimento pelo(a) CDC.
19 de nov. de 2025 · Câmara · CDC
Notificacao para Publicação Intermediária
Designada Relatora, Dep. Gisela Simona (UNIÃO-MT), para o PL 583/2024, ao qual esta proposição está apensada.
Projetos relacionados
Tramita junto (apensado) ao PL 583/2024: Assegura que os entregadores de aplicativo não são obrigados a subir até a porta das unidades habitacionais ou comerciais dos consumidores e dá outras providências
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.