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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 05 de mar. de 2024

PL 583/2024

No plenário

Assegura que os entregadores de aplicativo não são obrigados a subir até a porta das unidades habitacionais ou comerciais dos consumidores e dá outras providências

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Pronta para Pauta, desde 30 de jun. de 2026 (CDC)

  1. ✓Apresentado05 de mar. de 2024
  2. ✓Nas comissões26 de mar. de 2024
  3. 3No plenárioagora
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

E mais 1 autores.

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 30 de jun. de 2026 · Câmara · CDC

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 03/06/2026 a 30/06/2026). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

  2. 02 de jun. de 2026 · Câmara · CDC

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 05/06/2026)

  3. 02 de jun. de 2026 · Câmara · CDC

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), pela aprovação do PL 583/24, e dos PLs 592/24, 746/24, 1286/24, 5532/25 e 5655/25, apensados, com substitutivo.

  4. 02 de jun. de 2026 · Câmara · CDC

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRL n. 1 CDC (Parecer do Relator), pelo Deputado Daniel Almeida (PCdoB/BA -Fdr PT-PCdoB-PV).

  5. 17 de abr. de 2026 · Câmara · CDC

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA).

  6. 06 de abr. de 2026 · Câmara · CDC

    Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado

    A Relatora, Dep. Gisela Simona, deixou de ser membro da Comissão

  7. 09 de jan. de 2026 · Câmara · CDC

    Notificação de Apensação

    Apensação do PL 5655/2025 a esta proposição.

  8. 09 de jan. de 2026 · Câmara · CDC

    Notificação de Apensação

    Apensação do PL 5532/2025 a esta proposição.

  9. 19 de nov. de 2025 · Câmara · CDC

    Designação de Relator(a)

    Designada Relatora, Dep. Gisela Simona (UNIÃO-MT).

  10. 13 de nov. de 2025 · Câmara · CDC

    Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado

    A Relatora, Dep. Gisela Simona, deixou de ser membro da Comissão

  11. 19 de set. de 2025 · Câmara · CDC

    Designação de Relator(a)

    Designada Relatora, Dep. Gisela Simona (UNIÃO-MT).

  12. 17 de set. de 2025 · Câmara · CDC

    Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado

    A Relatora, Dep. Gisela Simona, deixou de ser membro da Comissão

  13. 09 de dez. de 2024 · Câmara · CDC

    Designação de Relator(a)

    Designada Relatora, Dep. Gisela Simona (UNIÃO-MT).

  14. 05 de dez. de 2024 · Câmara · CDC

    Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado

    A Relatora, Dep. Gisela Simona, deixou de ser membro da Comissão

  15. 07 de mai. de 2024 · Câmara · CDC

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 16/04/2024 a 07/05/2024). Não foram apresentadas emendas.

Ver os outros 4 passos

  1. 22 de abr. de 2024 · Câmara · CDC

    Notificação de Apensação

    Apensação do PL 1286/2024 a esta proposição.

  2. 15 de abr. de 2024 · Câmara · CDC

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 17/04/2024)

  3. 14 de abr. de 2024 · Câmara · CDC

    Designação de Relator(a)

    Designada Relatora, Dep. Gisela Simona (UNIÃO-MT)

  4. 26 de mar. de 2024 · Câmara · CDC

    Recebimento

    Recebimento pela CDC, com as proposições PL-592/2024, PL-746/2024 apensadas.

Projetos relacionados

  • Tramitam junto com este:
  • PL 5655/2025 Estabelece medidas de segurança aos usuários e de proteção aos trabalhadores de aplicativos de entrega em todo o território nacional.
  • PL 5532/2025 Altera a Lei nº 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, proibindo o acesso de entregadores às áreas internas dos condomínios.
  • PL 1286/2024 Dispõe sobre a regulamentação das entregas de produtos e mercadorias em condomínios residenciais e dá outras providências.
  • PL 746/2024 Dispõe sobre regras de entrega de produtos por entregadores que prestam serviço por intermédio de empresas de aplicativo.
  • PL 592/2024 Esta Lei dispõe sobre o serviço de entrega de alimentos e bebidas (delivery) em condomínio residencial vertical e sala comercial.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.