Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 28 de out. de 2026
PL 5688/2026
Nas comissõesEstabelece normas gerais para a contratação de instituições organizadoras de concursos públicos e de processos seletivos públicos, com requisitos mínimos de segurança, idoneidade e rastreabilidade, dispõe sobre a restituição da taxa de inscrição em caso de anulação ou cancelamento do certame e institui o Cadastro Nacional de Organizadoras de Concursos Impedidas.
Em que etapa está
- ✓Apresentado28 de out. de 2026
- 2Nas comissõesagora
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
Sem passos de tramitação registrados.
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.