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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 05 de nov. de 2025

PL 5713/2025

Nas comissões

Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e a Lei n° 12.965, de 23 de abril de 2014, para dispor sobre a utilização de recursos de numeração por provedores de aplicações de internet.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Tramitando em Conjunto, desde 05 de fev. de 2026 (CCOM)

  1. ✓Apresentado05 de nov. de 2025
  2. 2Nas comissões21 de ago. de 2025
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 05 de fev. de 2026 · Câmara · CCOM

    Apensação

    Apensação desta proposição ao PL 3182/2025.

  2. 05 de fev. de 2026 · Câmara · CCOM

    Recebimento

    Recebimento pelo(a) CCOM.

  3. 21 de ago. de 2025 · Câmara · CCOM

    Notificacao para Publicação Intermediária

    Designada Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF), para o PL 3182/2025, ao qual esta proposição está apensada.

Projetos relacionados

Tramita junto (apensado) ao PL 3182/2025: Proíbe a reutilização de números de telefone móvel por empresas de telecomunicações e dá outras providências.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.