Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 27 de nov. de 2023
PL 5745/2023
Nas comissõesAltera a redação do Art. 16, da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1982, para exigir a conclusão do ensino médio como requisito para o exercício da atividade profissional de vigilante.
Em que etapa está
Tramitando em Conjunto, desde 12 de mar. de 2024 (CTRAB)
- ✓Apresentado27 de nov. de 2023
- 2Nas comissões13 de dez. de 2023
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
- Comissão de Legislação ParticipativaCOMISSÃO PERMANENTE
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
25 de mar. de 2024 · Câmara · CTRAB
Notificação de Apensação
Apensação do PL 459/2024 a esta proposição.
15 de dez. de 2023 · Câmara · CTRAB
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 1043/2021.
14 de dez. de 2023 · Câmara · CTRAB
Notificações
Designado Relator, Dep. Sanderson (PL-RS)
13 de dez. de 2023 · Câmara · CTRAB
Recebimento
Recebimento pela CTRAB.
Projetos relacionados
- Tramitam junto com este:
- PL 459/2024 Altera o art. 16 da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, a fim de dispor sobre os requisitos de idade e escolaridade para o exercício da profissão de vigilante
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.