Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 28 de nov. de 2023
PL 5769/2023
Nas comissõesEstabelece o sexo biológico como critério de classificação em qual estabelecimento penal o condenado, o submetido à medida de segurança, o preso provisório e o egresso serão recolhidos.
Em que etapa está
Tramitando em Conjunto, desde 23 de mar. de 2026 (CDHMIR)
- ✓Apresentado28 de nov. de 2023
- 2Nas comissões21 de dez. de 2023
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
15 de abr. de 2026 · Câmara · CDHMIR
Notificação de Apensação
Apensação do PL 803/2026 a esta proposição.
18 de dez. de 2025 · Câmara · CDHMIR
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Tadeu Veneri (PT-PR), para o PL 6350/2019, ao qual esta proposição está apensada.
06 de fev. de 2024 · Câmara · CDHMIR
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 6350/2019.
05 de fev. de 2024 · Câmara · CDHMIR
Notificações
Designada Relatora, Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP)
21 de dez. de 2023 · Câmara · CDHMIR
Recebimento
Recebimento pela CDHMIR.
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Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.