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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 25 de fev. de 2026

PL 803/2026

Nas comissões

Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer critérios objetivos de alocação prisional, assegurando a proteção da integridade física, psicológica e da dignidade das mulheres privadas de liberdade.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Tramitando em Conjunto, desde 01 de abr. de 2026 (CDHMIR)

  1. ✓Apresentado25 de fev. de 2026
  2. 2Nas comissões01 de abr. de 2026
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 15 de abr. de 2026 · Câmara · CDHMIR

    Apensação

    Apensação desta proposição ao PL 5769/2023.

  2. 14 de abr. de 2026 · Câmara · CDHMIR

    Notificações

    Designado Relator, Dep. Tadeu Veneri (PT-PR), para o , ao qual esta proposição está apensada.

  3. 01 de abr. de 2026 · Câmara · CDHMIR

    Recebimento

    Recebimento pela CDHMIR.

Projetos relacionados

Tramita junto (apensado) ao PL 5769/2023: Estabelece o sexo biológico como critério de classificação em qual estabelecimento penal o condenado, o submetido à medida de segurança, o preso provisório e o egresso serão recolhidos.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.