Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 10 de nov. de 2025
PL 5794/2025
Nas comissõesAlteração, lei federal, critério, proibição, publicidade, apostas de Quota Fixa, revogação, dispositivo legal. Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, e a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para proibir aposta de quota fixa em todo o território nacional.
Em que etapa está
Tramitando em Conjunto, desde 05 de fev. de 2026 (CCOM)
- ✓Apresentado10 de nov. de 2025
- 2Nas comissões09 de set. de 2025
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
05 de fev. de 2026 · Câmara · CCOM
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 3518/2024.
05 de fev. de 2026 · Câmara · CCOM
Recebimento
Recebimento pelo(a) CCOM.
09 de set. de 2025 · Câmara · CCOM
Notificacao para Publicação Intermediária
Devolvido ao Relator, Dep. Pastor Diniz (UNIÃO-RR), para manifestação sobre o PL 2836/2025, apensado em 29/8/2025, para o PL 3511/2024, ao qual esta proposição está apensada.
Projetos relacionados
Tramita junto (apensado) ao PL 3518/2024: Veda ações de comunicação, de publicidade e de marketing da loteria de apostas de quota fixa.
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.