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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 30 de nov. de 2023

PL 5827/2023

Nas comissões

Dispõe sobre a transferência da União aos municípios de valor correspondente a parte da redução em 2024 das quota-partes do salário-educação resultante do julgamento pelo STF da ADPF nº 188.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Tramitando em Conjunto, desde 28 de abr. de 2026 (CE)

  1. ✓Apresentado30 de nov. de 2023
  2. 2Nas comissões19 de dez. de 2023
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 28 de abr. de 2026 · Câmara · CE

    Notificacao para Publicação Intermediária

    Designado Relator, Dep. Mendonça Filho (PL-PE), para o PL 5440/2023, ao qual esta proposição está apensada.

  2. 04 de set. de 2024 · Câmara · CE

    Notificações

    Designado Relator, Dep. Mendonça Filho (UNIÃO-PE), para o PL 5440/2023, ao qual esta proposição está apensada.

  3. 19 de dez. de 2023 · Câmara · CE

    Apensação

    Apensação desta proposição ao PL 5440/2023.

  4. 19 de dez. de 2023 · Câmara · CE

    Recebimento

    Recebimento pela CE.

Projetos relacionados

Tramita junto (apensado) ao PL 5440/2023: Altera a Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, e dá outras providências.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.