Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 03 de dez. de 2023
PL 5845/2023
Nas comissõesDispõe sobre isenção de imposto de renda sobre rendimentos no Serviço Voluntário Gratificado prestado por policiais militares .
Altera a Lei nº 7.713 DE 1988.
Em que etapa está
Tramitando em Conjunto, desde 05 de jul. de 2024 (CFT)
- ✓Apresentado03 de dez. de 2023
- 2Nas comissões05 de jul. de 2024
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
05 de jul. de 2024 · Câmara · CFT
Recebimento
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-3340/2023
Projetos relacionados
Tramita junto (apensado) ao PL 3340/2023: Altera o art. 1º, o art. 3º, inciso VIII, ambos da Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002; o art. 53 da Lei nº 7.289, de 18 de dezembro de 1984; e o art. 54 da Lei nº 7.479, de 2 de junho de 1986; e dá outras providências.
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.