Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 17 de nov. de 2025
PL 5890/2025
Nas comissõesDispõe sobre a classificação e fornecimento do uniforme operacional como Equipamento de Proteção Individual – EPI aos profissionais dos órgãos de segurança pública previstos no art.144 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Em que etapa está
Tramitando em Conjunto, desde 17 de abr. de 2026 (CDHMIR)
- ✓Apresentado17 de nov. de 2025
- 2Nas comissões09 de jun. de 2025
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
17 de abr. de 2026 · Câmara · CDHMIR
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 2819/2023.
09 de fev. de 2026 · Câmara · CDHMIR
Recebimento
Recebimento pela CDHMIR.
09 de jun. de 2025 · Câmara · CDHMIR
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Tadeu Veneri (PT-PR), para o PL 179/2003, ao qual esta proposição está apensada.
Projetos relacionados
Tramita junto (apensado) ao PL 2819/2023: Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para disciplinar os equipamentos de proteção individual (EPI) necessários e indispensáveis dos profissionais de segurança pública.
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.