Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 25 de mai. de 2023
PL 2819/2023
Nas comissõesAltera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para disciplinar os equipamentos de proteção individual (EPI) necessários e indispensáveis dos profissionais de segurança pública.
Em que etapa está
Tramitando em Conjunto, desde 17 de abr. de 2026 (CDHMIR)
- ✓Apresentado25 de mai. de 2023
- 2Nas comissões25 de jul. de 2023
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
17 de abr. de 2026 · Câmara · CDHMIR
Notificação de Apensação
Apensação do PL 5890/2025 a esta proposição.
09 de jun. de 2025 · Câmara · CDHMIR
Notificações
Designado Relator, Dep. Tadeu Veneri (PT-PR), para o PL 179/2003, ao qual esta proposição está apensada.
28 de jun. de 2024 · Câmara · CDHMIR
Notificação de Apensação
Apensação do PL 2097/2024 a esta proposição.
27 de jul. de 2023 · Câmara · CDHMIR
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 4688/2009.
26 de jul. de 2023 · Câmara · CDHMIR
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Miguel Ângelo (PT-MG)
25 de jul. de 2023 · Câmara · CDHMIR
Recebimento
Recebimento pela CDHMIR.
Projetos relacionados
- Tramitam junto com este:
- PL 5890/2025 Dispõe sobre a classificação e fornecimento do uniforme operacional como Equipamento de Proteção Individual – EPI aos profissionais dos órgãos de segurança públ
- PL 2097/2024 Institui a obrigatoriedade de distribuição de colete balístico, arma de eletrochoque e gás/spray de pimenta para o agente de trânsito.
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.