Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 06 de dez. de 2023
PL 5923/2023
Nas comissõesAltera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para incluir, dentre as ações e serviços compreendidos no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS), a formulação e a execução de políticas de assistência à saúde específicas e especializadas para pessoas com deficiência, mobilidade reduzida e distúrbios do neurodesenvolvimento.
Em que etapa está
Tramitando em Conjunto, desde 23 de abr. de 2024 (CSAUDE)
- ✓Apresentado06 de dez. de 2023
- 2Nas comissões19 de dez. de 2023
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
20 de dez. de 2023 · Câmara · CSAUDE
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 693/2023.
20 de dez. de 2023 · Câmara · CSAUDE
Recebimento
Recebimento pela CSAUDE.
19 de dez. de 2023 · Câmara · CSAUDE
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvida à Relatora, Dep. Iza Arruda (MDB-PE), em virtude da apensação do PL 5025/2023.
Projetos relacionados
Tramita junto (apensado) ao PL 693/2023: Altera a Lei nº 8.080, de 1990, para dispor sobre o Programa de Educação Permanente dos trabalhadores da saúde para o atendimento, cuidado e acompanhamento da pessoa com deficiência.
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.