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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 06 de dez. de 2023

PL 5931/2023

Nas comissões

Altera a Lei n º 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições) para dispor sobre o uso da inteligência artificial em propaganda eleitoral.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Tramitando em Conjunto, desde 06 de fev. de 2024 (CCJC)

  1. ✓Apresentado06 de dez. de 2023
  2. 2Nas comissões20 de dez. de 2023
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 21 de dez. de 2023 · Câmara · CCJC

    Apensação

    Apensação desta proposição ao PL 1002/2023.

  2. 20 de dez. de 2023 · Câmara · CCJC

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA)

  3. 20 de dez. de 2023 · Câmara · CCJC

    Recebimento

    Recebimento pela CCJC.

Projetos relacionados

Tramita junto (apensado) ao PL 1002/2023: Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para dispor sobre a deep fake.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.