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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 23 de nov. de 2025

PL 5931/2025

Nas comissões

Altera a Lei nº 12.869, de 15 de outubro de 2013, e a Lei nº 13.177, de 22 de outubro de 2015, para dispor sobre critérios de outorga, remuneração, sustentabilidade econômica e participação das unidades lotéricas na comercialização de produtos lotéricos em meio físico e digital.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Aguardando Parecer, desde 13 de mai. de 2026 (CFT)

  1. ✓Apresentado23 de nov. de 2025
  2. 2Nas comissões15 de jan. de 2026
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 08 de mai. de 2026 · Câmara · CFT

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 29/04/2026 a 08/05/2026). Foram apresentadas 4 emendas.

  2. 28 de abr. de 2026 · Câmara · CFT

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 30/04/2026)

  3. 28 de abr. de 2026 · Câmara · CFT

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Mauro Benevides Filho (UNIÃO-CE).

  4. 15 de jan. de 2026 · Câmara · CFT

    Recebimento

    Recebimento pela CFT, com a proposição PL-5941/2025 apensada.

Projetos relacionados

  • Tramitam junto com este:
  • PL 5941/2025 Altera o art. 3º da Lei nº 12.869, de 15 de outubro de 2013.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.