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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 07 de dez. de 2023

PL 5938/2023

Nas comissões

Altera a Lei 12.965, de 23 de abril e 2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil, para prever que provedores de redes sociais adotem medidas para identificar e sinalizar conteúdos realizados com uso de inteligência artificial.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Tramitando em Conjunto, desde 17 de jun. de 2026 (CCTI)

  1. ✓Apresentado07 de dez. de 2023
  2. 2Nas comissões21 de dez. de 2023
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 17 de jun. de 2026 · Câmara · CCTI

    Notificacao para Publicação Intermediária

    Designado Relator, Dep. Duda Ramos (PODE-RR), para o PL 759/2023, ao qual esta proposição está apensada.

  2. 27 de mar. de 2024 · Câmara · CCTI

    Notificação de Apensação

    Apensação do PL 897/2024 a esta proposição.

  3. 25 de mar. de 2024 · Câmara · CCTI

    Notificação de Apensação

    Apensação do PL 842/2024 a esta proposição.

  4. 22 de dez. de 2023 · Câmara · CCTI

    Apensação

    Apensação desta proposição ao PL 759/2023.

  5. 22 de dez. de 2023 · Câmara · CCTI

    Recebimento

    Recebimento pela CCTI.

  6. 21 de dez. de 2023 · Câmara · CCTI

    Notificações

    Designada Relatora, Dep. Luisa Canziani (PSD-PR)

Projetos relacionados

Tramita junto (apensado) ao PL 759/2023: Regulamenta os sistemas de Inteligência Artificial, e dá outras providências.

  • Tramitam junto com este:
  • PL 897/2024 Dispõe sobre a Autenticação de Mídia Digital criada ou modificada por Inteligência Artificial (IA) e dá outras providências.
  • PL 842/2024 Altera a Lei no 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para dispor sobre a obrigatoriedade de que aplicações de internet que se utilizem de m

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.