Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 10 de dez. de 2023
PL 5947/2023
Nas comissõesDispõe sobre a obrigatoriedade do poder público em fornecer protetores auriculares, conhecidos como abafadores de ruído, para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e hipersensibilidade auditiva.
Altera a Lei nº 12.764 de 2012.
Em que etapa está
Tramitando em Conjunto, desde 19 de dez. de 2023 (CSAUDE)
- ✓Apresentado10 de dez. de 2023
- 2Nas comissões19 de dez. de 2023
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
20 de dez. de 2023 · Câmara · CSAUDE
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 4675/2023.
20 de dez. de 2023 · Câmara · CSAUDE
Recebimento
Recebimento pela CSAUDE.
19 de dez. de 2023 · Câmara · CSAUDE
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Ely Santos (REPUBLIC-SP).
Projetos relacionados
Tramita junto (apensado) ao PL 4675/2023: Obriga o poder público a disponibilizar materiais especiais à pessoa com transtorno do espectro autista.
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.