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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 24 de nov. de 2025

PL 5959/2025

Nas comissões

Altera a Lei nº 14.821, de 16 de janeiro de 2024, para instituir o Programa Nacional de Apoio ao Censo Municipal da População em Situação de Rua (Censo PopRua), destinado a incentivar e apoiar a realização de censos demográficos locais sobre a população em situação de rua, estabelecer critérios de prioridade no acesso a recursos federais e incluir dados censitários no processo de avaliação da Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para a População em Situação de Rua (PNTC PopRua).

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Tramitando em Conjunto, desde 03 de fev. de 2026 (CCTI)

  1. ✓Apresentado24 de nov. de 2025
  2. 2Nas comissões02 de fev. de 2026
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 03 de fev. de 2026 · Câmara · CCTI

    Notificações

    Devolvido ao Relator, Dep. Pedro Uczai (PT-SC), para o PL 3022/2025, ao qual esta proposição está apensada.

  2. 02 de fev. de 2026 · Câmara · CCTI

    Apensação

    Apensação desta proposição ao PL 3022/2025.

  3. 02 de fev. de 2026 · Câmara · CCTI

    Recebimento

    Recebimento pelo(a) CCTI.

Projetos relacionados

Tramita junto (apensado) ao PL 3022/2025: Trata-se de projeto de lei que visa alterar a Lei nº 14.821, de 16 de janeiro de 2024, que “Institui a Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para a População em Situação de Rua (PNTC PopRua)”, para incluir as pessoas em situação de rua nos censos demográficos.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.