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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 12 de dez. de 2023

PL 5999/2023

No plenário

Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para incluir nas Áreas de Preservação Permanente (APPs) os igarapés de 1ª a 3ª ordens.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Pronta para Pauta, desde 22 de abr. de 2026 (CMADS)

  1. ✓Apresentado12 de dez. de 2023
  2. ✓Nas comissões27 de dez. de 2023
  3. 3No plenárioagora
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 22 de abr. de 2026 · Câmara · CMADS

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Amom Mandel (CIDADANIA-AM), pela aprovação deste, e do PL 1964/2024, apensado, com substitutivo.

  2. 22 de abr. de 2026 · Câmara · CMADS

    Recebimento

    Mantido o parecer do Relator, Dep. Amom Mandel, PRL 1 CMADS.

  3. 22 de abr. de 2026 · Câmara · CMADS

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Amom Mandel (REPUBLIC-AM).

  4. 17 de abr. de 2026 · Câmara · CMADS

    Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado

    O Relator, Dep. Amom Mandel, deixou de ser membro da Comissão

  5. 09 de abr. de 2026 · Câmara · CMADS

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 24/03/2026 a 09/04/2026). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

  6. 23 de mar. de 2026 · Câmara · CMADS

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 25/03/2026)

  7. 23 de mar. de 2026 · Câmara · CMADS

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Amom Mandel (CIDADANIA-AM), pela aprovação deste, e do PL 1964/2024, apensado, com substitutivo.

  8. 23 de mar. de 2026 · Câmara · CMADS

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRL n. 1 CMADS (Parecer do Relator), pelo Deputado Amom Mandel (CIDADANIA/AM -Fdr PSDB-CIDADANIA).

  9. 21 de jun. de 2024 · Câmara · CMADS

    Notificação de Apensação

    Apensação do PL 1964/2024 a esta proposição.

  10. 23 de mai. de 2024 · Câmara · CMADS

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 13/05/2024 a 23/05/2024). Não foram apresentadas emendas.

  11. 12 de mai. de 2024 · Câmara · CMADS

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 14/05/2024)

  12. 09 de mai. de 2024 · Câmara · CMADS

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Amom Mandel (CIDADANIA-AM)

  13. 27 de dez. de 2023 · Câmara · CMADS

    Recebimento

    Recebimento pela CMADS.

Projetos relacionados

  • Tramitam junto com este:
  • PL 1964/2024 Acrescenta inciso ao caput do art. 4° da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, a fim de incluir nas Áreas de Preservação Permanente (APPs) os Igapós.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.