Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 20 de dez. de 2023
PL 6198/2023
Nas comissõesAltera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para tipificar penalmente a conduta de realizar falsas acusações no âmbito de violência doméstica e implementar qualificadoras para os agentes que formalizam denúncias a fim de praticar chantagem, alienação parental ou ainda com claro objetivo de macular a imagem da vítima.
Em que etapa está
Aguardando Parecer, desde 15 de set. de 2026 (CMULHER)
- ✓Apresentado20 de dez. de 2023
- 2Nas comissões07 de fev. de 2024
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
06 de jan. de 2026 · Câmara · CMULHER
Notificação de Apensação
Apensação do PL 5128/2025 a esta proposição.
09 de out. de 2025 · Câmara · CMULHER
Notificação de Apensação
Apensação do PL 3474/2025 a esta proposição.
26 de jun. de 2025 · Câmara · CMULHER
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP).
03 de abr. de 2025 · Câmara · CMULHER
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pela Relatora sem Manifestação.
04 de dez. de 2024 · Câmara · CMULHER
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Delegada Ione (AVANTE-MG).
07 de fev. de 2024 · Câmara · CMULHER
Recebimento
Recebimento pela CMULHER.
Projetos relacionados
- Tramitam junto com este:
- PL 5128/2025 Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para assegurar o contraditório e a ampla defesa no procedimento de concessão de medidas pro
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.