Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 05 de dez. de 2025
PL 6198/2025
No plenárioEstabelece limites objetivos para a dosimetria penal aplicada a agentes de segurança pública, vedando o uso de circunstâncias não previstas em lei relacionadas à função exercida, ao dever institucional, ao uso de armamento institucional, seja em serviço ou fora de serviço, e dá outras providências.
Em que etapa está
Pronta para Pauta, desde 15 de out. de 2026 (CSPCCO)
- ✓Apresentado05 de dez. de 2025
- ✓Nas comissões12 de fev. de 2026
- 3No plenárioagora
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
15 de out. de 2026 · Câmara · CSPCCO
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Coronel Ulysses (UNIÃO-AC), pela aprovação do PL 6198/25 e dos PLs 6309/25 e 6358/25, apensados, com substitutivo.
15 de out. de 2026 · Câmara · CSPCCO
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CSPCCO (Parecer do Relator), pelo Deputado Coronel Ulysses (UNIÃO/AC).
16 de mar. de 2026 · Câmara · CSPCCO
Notificação de Apensação
Apensação do PL 6358/2025 a esta proposição.
16 de mar. de 2026 · Câmara · CSPCCO
Notificação de Apensação
Apensação do PL 6309/2025 a esta proposição.
03 de mar. de 2026 · Câmara · CSPCCO
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Coronel Ulysses (UNIÃO-AC).
12 de fev. de 2026 · Câmara · CSPCCO
Recebimento
Recebimento pelo(a) CSPCCO.
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Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.