Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 21 de dez. de 2023

PL 6216/2023

Arquivado ou rejeitado

Dispõe sobre a regulamentação da licença-paternidade prevista no inciso XIX do art. 7º da Constituição Federal e altera as Leis nº 8.212 e nº 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, para instituir o benefício do salário-paternidade no âmbito da Previdência Social.

Texto completo Ficha na Câmara

Em que etapa está

Arquivada, desde 03 de nov. de 2025 (MESA)

Este projeto saiu de tramitação: Arquivada.

Autoria

E mais 4 autores.

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

17 de jul. de 2025 · Câmara · MESA
Notificações
Deferido o REQ 2715/2025.
10 de jul. de 2025 · Câmara · MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 2717/2025 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputado Pedro Campos (PSB/PE) e outros, que "Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 6216/2023".
10 de jul. de 2025 · Câmara · MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 2715/2025 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual), pelo Deputado Pedro Campos (PSB/PE), que "Requer a retirada de assinatura do Projeto de Lei nº 6.216, de 2023. ".
06 de fev. de 2024 · Câmara · MESA
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
06 de fev. de 2024 · Câmara · MESA
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-6068/2023. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
24 de jan. de 2024 · Câmara · MESA
Distribuição
Despacho Chancelado

Projetos relacionados

Tramita junto (apensado) ao PL 6068/2023: Regulamenta as licenças maternidade e paternidade asseguradas pelo art. 6º, 7º, XIX, 201, II, e 203, I da Constituição e dá outras providências.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.