Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 19 de fev. de 2026
PL 628/2026
No plenárioAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para explicitar a natureza absoluta da vulnerabilidade prevista no art. 217-A e a irrelevância de circunstâncias relacionadas à consentimento, vínculo afetivo ou constituição de núcleo familiar.
Em que etapa está
Pronta para Pauta, desde 20 de out. de 2026 (CPASF)
- ✓Apresentado19 de fev. de 2026
- ✓Nas comissões24 de mar. de 2026
- 3No plenárioagora
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
20 de out. de 2026 · Câmara · CPASF
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Nely Aquino (PODE-MG), pela aprovação do PL 628/26, e dos PLs 638/26, 643/26, 644/26, 645/26, 667/26, 668/26, 669/26, 670/26, 671/26, 711/26, 768/26, e 966/26, apensados, com substitutivo.
20 de out. de 2026 · Câmara · CPASF
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CPASF (Parecer do Relator), pela Deputada Nely Aquino (PODE/MG).
05 de mai. de 2026 · Câmara · CPASF
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Nely Aquino (PODE-MG).
01 de abr. de 2026 · Câmara · CPASF
Notificação de Apensação
Apensação do PL 966/2026 a esta proposição.
24 de mar. de 2026 · Câmara · CPASF
Recebimento
Recebimento pelo(a) CPASF, com as proposições PL-638/2026, PL-643/2026, PL-644/2026, PL-645/2026, PL-667/2026, PL-668/2026, PL-669/2026, PL-670/2026, PL-671/2026, PL-711/2026, PL-768/2026 apensadas.
Projetos relacionados
- Tramitam junto com este:
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Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.