Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 01 de fev. de 2026
PL 63/2026
Nas comissõesAltera a Lei nº 11.126, de 27 de junho de 2005, dispondo sobre o direito da pessoa com deficiência ou transtorno a ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de cão de suporte emocional.
Em que etapa está
Tramitando em Conjunto, desde 18 de mar. de 2026 (CMADS)
- ✓Apresentado01 de fev. de 2026
- 2Nas comissões14 de out. de 2025
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
18 de mar. de 2026 · Câmara · CMADS
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 4372/2024.
18 de mar. de 2026 · Câmara · CMADS
Recebimento
Recebimento pelo(a) CMADS.
14 de out. de 2025 · Câmara · CMADS
Notificacao para Publicação Intermediária
Devolvido ao Relator, Dep. Célio Studart (PSD-CE), a pedido, para o PL 4372/2024, ao qual esta proposição está apensada.
Projetos relacionados
Tramita junto (apensado) ao PL 4372/2024: Dispõe sobre o direito da pessoa com deficiência de ingressar e permanecer acompanhada do cão de assistência em ambientes públicos e privados de uso coletivo e em meios de transporte.
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.