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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 19 de fev. de 2026

PL 635/2026

Nas comissões

Cria o Cadastro Nacional de Inabilitados para a Guarda de Animais (CNIGA) e altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais).

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Tramitando em Conjunto, desde 24 de mar. de 2026 (CMADS)

  1. ✓Apresentado19 de fev. de 2026
  2. 2Nas comissões25 de mar. de 2026
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 25 de mar. de 2026 · Câmara · CMADS

    Apensação

    Apensação desta proposição ao PL 4778/2024.

  2. 25 de mar. de 2026 · Câmara · CMADS

    Recebimento

    Recebimento pelo(a) CMADS.

Projetos relacionados

Tramita junto (apensado) ao PL 4778/2024: Cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por crimes de Maus-Tratos aos Animais (CNPMA), com o objetivo de impedir que indivíduos condenados por crimes de maus-tratos não sejam tutores de animais novamente e , dá outras providências.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.