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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 08 de dez. de 2024

PL 4778/2024

Nas comissões

Cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por crimes de Maus-Tratos aos Animais (CNPMA), com o objetivo de impedir que indivíduos condenados por crimes de maus-tratos não sejam tutores de animais novamente e , dá outras providências.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Aguardando Designação de Relator(a), desde 30 de jul. de 2026 (CMADS)

  1. ✓Apresentado08 de dez. de 2024
  2. 2Nas comissões28 de fev. de 2025
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 30 de jul. de 2026 · Câmara · CMADS

    Notificação de Apensação

    Apensação do PL 2913/2026 a esta proposição.

  2. 09 de jun. de 2026 · Câmara · CMADS

    Notificação de Apensação

    Apensação do PL 1735/2026 a esta proposição.

  3. 25 de mar. de 2026 · Câmara · CMADS

    Notificação de Apensação

    Apensação do PL 635/2026 a esta proposição.

  4. 18 de mar. de 2026 · Câmara · CMADS

    Notificação de Apensação

    Apensação do PL 6/2026 a esta proposição.

  5. 17 de mar. de 2026 · Câmara · CMADS

    Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)

    Devolvida pelo Relator sem Manifestação. O Deputado Delegado Matheus Laiola é autor de apensado, PL 6/2026.

  6. 15 de mai. de 2025 · Câmara · CMADS

    Notificação de Apensação

    Apensação do PL 993/2025 a esta proposição.

  7. 23 de abr. de 2025 · Câmara · CMADS

    Notificação de Apensação

    Apensação do PL 1369/2025 a esta proposição.

  8. 10 de abr. de 2025 · Câmara · CMADS

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 01/04/2025 a 10/04/2025). Não foram apresentadas emendas.

  9. 31 de mar. de 2025 · Câmara · CMADS

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 02/04/2025)

  10. 31 de mar. de 2025 · Câmara · CMADS

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Delegado Matheus Laiola (UNIÃO-PR).

  11. 28 de fev. de 2025 · Câmara · CMADS

    Recebimento

    Recebimento pela CMADS.

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