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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 19 de fev. de 2026

PL 636/2026

Nas comissões

Estabelece normas de funcionamento para estabelecimentos de hospedagem e creche de animais domésticos e dá outras providências

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Tramitando em Conjunto, desde 24 de mar. de 2026 (CDC)

  1. ✓Apresentado19 de fev. de 2026
  2. 2Nas comissões10 de mar. de 2026
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 25 de mar. de 2026 · Câmara · CDC

    Apensação

    Apensação desta proposição ao PL 94/2024.

  2. 25 de mar. de 2026 · Câmara · CDC

    Recebimento

    Recebimento pelo(a) CDC.

  3. 10 de mar. de 2026 · Câmara · CDC

    Notificacao para Publicação Intermediária

    Designado Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA), para o PL 47/2019, ao qual esta proposição está apensada.

Projetos relacionados

Tramita junto (apensado) ao PL 94/2024: Dispõe sobre os serviços de hospedagem de animais de estimação.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.