Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 10 de dez. de 2025

PL 6364/2025

Nas comissões

Estabelece medidas para notificação compulsória de casos de violência sexual contra crianças e adolescentes, visando garantir atendimento especializado descentralizado, comunicação ao Conselho Tutelar, notificação compulsória à autoridade sanitária, celeridade processual e proteção contra revitimização.

Texto completo Ficha na Câmara

Em que etapa está

Tramitando em Conjunto, desde 15 de mar. de 2026 (CSAUDE)

✓Apresentado10 de dez. de 2025
2Nas comissões16 de mar. de 2026
3No plenário
4Na outra casa
5Aguardando sanção
6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

16 de mar. de 2026 · Câmara · CSAUDE
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 5736/2025.
16 de mar. de 2026 · Câmara · CSAUDE
Recebimento
Recebimento pelo(a) CSAUDE.

Projetos relacionados

Tramita junto (apensado) ao PL 5736/2025: Dispõe sobre o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual e a garantia dos seus direitos

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.