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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 14 de dez. de 2025

PL 6425/2025

Nas comissões

Altera o Art. 163 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para incluir o Dano Qualificado por Motivação de Intolerância Religiosa.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Tramitando em Conjunto, desde 15 de mar. de 2026 (CCJC)

  1. ✓Apresentado14 de dez. de 2025
  2. 2Nas comissões16 de mar. de 2026
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 16 de mar. de 2026 · Câmara · CCJC

    Apensação

    Apensação desta proposição ao PL 4647/2024.

  2. 16 de mar. de 2026 · Câmara · CCJC

    Recebimento

    Recebimento pelo(a) CCJC.

Projetos relacionados

Tramita junto (apensado) ao PL 4647/2024: “Altera dispositivos do Código Penal, e dá outras providências”

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.