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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 24 de fev. de 2025

PL 652/2025

Nas comissões

Altera a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, para dispor sobre a validade da prescrição médica para compra de medicamentos sujeitos a controle sanitário especial.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Aguardando Designação de Relator(a), desde 01 de set. de 2025 (CSAUDE)

  1. ✓Apresentado24 de fev. de 2025
  2. 2Nas comissões01 de abr. de 2025
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 01 de set. de 2025 · Câmara · CSAUDE

    Notificação de Apensação

    Apensação do PL 2795/2025 a esta proposição.

  2. 01 de abr. de 2025 · Câmara · CSAUDE

    Recebimento

    Recebimento pela CSAUDE.

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  • Tramitam junto com este:
  • PL 2795/2025 Altera a Lei nº 5.991, de 17 de setembro de 1973, para estabelecer prazo de validade do receituário de medicamentos de uso contínuo no tratamento de doenças crô

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.